Política de privacidade

Introdução

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da BEEMÔN TECNOLOGIA LTDA (“Política”) define os princípios e procedimentos adotados para o tratamento de dados pessoais no contexto de suas operações, produtos e serviços. Reconhecendo a relevância da privacidade e da segurança das informações de pessoas físicas identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”), esta Política tem como objetivo assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e promover as melhores práticas do setor. A Beemôn reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos de seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e demais terceiros, prevenindo riscos relacionados a incidentes de segurança envolvendo Dados Pessoais.

Este documento apresenta, de forma objetiva e transparente, quais dados são coletados, armazenados, utilizados e protegidos pela Beemôn. As diretrizes aqui estabelecidas aplicam-se a todos os (i) colaboradores da empresa, (ii) fornecedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, (iii) clientes, e (iv) demais titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela organização.

Objetivo

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como finalidade informar, de maneira clara e objetiva, como a BEEMON TECNOLOGIA LTDA realiza o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades, produtos e serviços. Isso inclui a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação de informações relacionadas a pessoas físicas identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”).

Esta Política visa assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como promover as melhores práticas de governança e segurança da informação, com o compromisso de proteger os direitos de colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e demais terceiros contra riscos relacionados a incidentes envolvendo Dados Pessoais.

O documento descreve de forma acessível quais dados são tratados, para quais finalidades são utilizados e quais medidas são adotadas para garantir sua proteção.
Esta Política se aplica a: (i) colaboradores da Beemôn; (ii) fornecedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas; (iii) clientes da Beemôn; e (iv) demais titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pela empresa.

Definições

I. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais: O controlador e o operador de dados pessoais;
II. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
III. Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
IV. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
V. Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
VI. Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
VII. Titular de Dados Pessoais (“TITULAR”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VIII. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
IX. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
X. Tratamento De Dados Pessoais (“TRATAMENTO”): toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XII. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XIII. Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XIV. Relatório de Impacto à Proteção De Dados Pessoais (“RIPD”): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XV. Fornecedores: são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros;
XVI. Parceiros: empresas ou profissionais que fornecem soluções, integram seus sistemas, ou auxiliam no alcance de clientes;
XVII. Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (“LGPD”): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Coleta dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais coletados podem ser obtidos, da seguinte forma:
i. Via Titular dos Dados: quando atendidos pela nossa organização enquanto pessoa física, ou contratado como colaborador da Beemôn;
ii. Via clientes pessoas jurídicas, leia-se Controlador de Dados: quando esse compartilha, para execução dos serviços contratados, os dados pessoais de seus colaboradores;

As informações coletadas incluem, mas não se limitam a:
i. Informações de identificação: nome completo, carteira de identidade, carteira de habilitação, CPF, CTPS etc.;
ii. Informações de contato: endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone etc.;
iii. Informações relativas a Frota e/ou veículo: número de identificação do veículo, Renavam e placa etc.;

Finalidades de utilização dos Dados Pessoais

A Beemôn realizará o uso, armazenamento e tratamento de informações e dados fornecidos pelo Controlador e/ou Titular, por meios eletrônicos e manuais,
exclusivamente para os fins que motivaram seu fornecimento, em decorrência da celebração de vínculo contratual, e na medida necessária para a prestação de seus serviços e produtos.

No caso de dados coletados diretamente do Titular dos Dados, obtidos por meio da utilização do site da Beemôn serão tratados para viabilizar o retorno aos produtos e serviços oferecidos à pessoa física.

Nos serviços prestados ao Controlador, este deverá obter consentimento específico do titular para processamento das informações relativas aos serviços executados pela Beemôn, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas em Lei.

No que se refere aos Colaboradores da Beemôn, os dados pessoais tratados pela organização serão coletados com a finalidade de viabilizar a execução do contrato de trabalho, o qual contempla cláusulas específicas voltadas à proteção de dados pessoais.

Destaca-se que a Beemôn não solicitará e/ou utilizará informações relativas a Dados Pessoais Sensíveis, tais como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, a menos que seja exigido por meio de uma obrigação legal.

Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, de forma apropriada e compatível com as finalidades que motivaram sua coleta. O tratamento ocorre no contexto da gestão e execução do contrato firmado com você e/ou com a empresa contratante de nossos serviços, desde que observados os requisitos legais aplicáveis. Além disso, os dados poderão ser utilizados para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como quando necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Compartilhamento de Dados Pessoais

A Beemôn tem um compromisso sólido com a segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais. Por isso, o acesso a essas informações é restrito apenas a profissionais autorizados, que precisam dos dados para atender às solicitações ou prestar os serviços contratados.

No caso de dados pessoais de colaboradores de nossos clientes ou de clientes pessoa física, todo o tratamento é realizado exclusivamente pela equipe interna da Beemôn. Não utilizamos terceiros ou subcontratados para essas atividades, o que nos permite manter controle total sobre os processos e garantir conformidade com as normas de privacidade e proteção de dados.

As regras para o uso e compartilhamento dos dados pessoais de nossos colaboradores estão claramente definidas em contrato. O tratamento desses dados é necessário para cumprir obrigações legais e para a execução do contrato de trabalho, sendo solicitado consentimento específico sempre que exigido por lei. Nossos prestadores de serviços não estão autorizados a usar ou divulgar dados pessoais, exceto quando estritamente necessário para executar serviços em nome da Beemôn ou para atender a obrigações legais. Quando isso ocorre, os dados são tratados conforme nossas instruções e sempre alinhados às finalidades descritas nesta Política.

Além disso, os dados poderão ser compartilhados, de boa-fé, quando houver obrigação legal, regulatória ou judicial; em resposta a solicitações de autoridades públicas, incluindo casos relacionados à segurança nacional; ou ainda para proteger os direitos, ativos e segurança da Beemôn, de seus colaboradores ou de terceiros — especialmente em situações que envolvam prevenção a fraudes, ameaças cibernéticas ou outras atividades ilícitas.

Banco de Dados de Gestão de Relacionamento com o Cliente – tipo CRM

A Beemôn utiliza um sistema de banco de dados voltado à gestão e ao acompanhamento do relacionamento com clientes atuais e potenciais, exclusivamente no contexto de pessoas jurídicas. Esse sistema armazena dados pessoais de representantes legais dos clientes, da própria empresa e de testemunhas contratuais, com os quais mantemos — ou buscamos estabelecer — uma relação comercial.

As informações registradas são utilizadas unicamente para esse propósito e podem incluir, entre outros dados, nome completo, e-mail e CPF.

Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

A Beemôn apenas realiza o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes quando vinculados aos seus colaboradores, em razão do plano de saúde fornecido pela empresa, ou em campanhas, tais como dia das mães, dia dos pais, dia da criança, etc. Nesses casos, é requisitado o consentimento específico dos genitores utilização dos dados pessoais da criança ou adolescente.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

Na Beemôn, adotamos processos e tecnologias robustas para assegurar o pleno exercício dos direitos dos Titulares de Dados, conforme previsto na LGPD. Isso se aplica tanto aos nossos próprios colaboradores quanto aos colaboradores de nossos clientes.

Nosso compromisso com a privacidade e a transparência garante que qualquer titular possa apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, com base nos seguintes direitos:
i. Confirmação da existência de tratamento;
ii. Acesso aos dados pessoais;
iii. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
v. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
vi. Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular, exceto nas
hipóteses previstas em lei;
vii. Informação sobre a possibilidade de o Titular não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;
viii. Revogação do consentimento.

Nos casos em que os dados pessoais tratados estejam vinculados a clientes da Beemôn, cumpre esclarecer que a responsabilidade primária pela definição e implementação dos procedimentos de tratamento recai sobre o próprio cliente, na qualidade de Controlador dos Dados.

Nesse cenário, a Beemôn atua como Operadora, seguindo estritamente as instruções fornecidas pelo Controlador e garantindo que todas as atividades de tratamento sejam realizadas com segurança e em conformidade com as diretrizes estabelecidas. Durante a implementação do produto ou serviço contratado, disponibilizamos um canal de comunicação para que o Controlador possa encaminhar eventuais solicitações feitas pelos titulares dos dados. Esse canal é responsável por executar e responder a essas solicitações, conforme os procedimentos definidos pelo Controlador.

Em caso de dúvidas com relação às disposições constantes desta Política, o Titular poderá entrar em contato com o nosso DPO – Rodrigo Aver, por meio dos e-mails: [email protected]; [email protected].

Dados Pessoais provenientes dos sistemas e subsistemas autorizados da Senatran:

A presente Política se aplica aos dados pessoais tratados pela Beemôn, vinculados aos acessos dos sistemas e subsistemas da Senatran, possuem origem em sistemas autorizados da Senatran, tais como:
i. RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores;
ii. RENACH – Registro Nacional de Condutores Habilitados;
iii. RENAINF – Registro Nacional de Infrações de Trânsito;
iv. RENAEST – Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito.

As informações coletadas incluem:
Informações de identificação: Nome completo do condutor/proprietário, CPF, número de registro (CNH) e foto da CNH (quando aplicável);
Dados do veículo: informações técnicas, administrativas e legais de um veículo automotor, abrangendo desde características físicas e estruturais (como ano de fabricação e modelo, chassi, tipo de carroceria, cor, número de eixos, potência e cilindradas), até informações cadastrais e de propriedade (como placa, município e UF de emplacamento, RENAVAM, nome e documento do proprietário e comprador, datas de venda e registro). Também contemplam indicadores de situação e restrições legais (judiciais e administrativas), como ocorrências de roubo/furto, leilão, recall, pendências RENAINF, restrições RENAJUD, RFB e procedência do veículo, além de dados sobre importação, arrendamento, transferências internacionais e consulta de licenciamento. Esses dados são fundamentais para garantir a regularidade, segurança jurídica e rastreabilidade da situação do veículo perante os órgãos de trânsito e fiscalização;
Infrações: informações detalhadas sobre infrações de trânsito atribuídas a um veículo ou condutor. Incluem códigos e descrições da infração e do órgão autuador, número do auto de infração, enquadramento, valor, local, data e hora da ocorrência, além de dados sobre a assinatura do auto (se aplicável). Também estão presentes informações do veículo envolvido, como placa, RENAVAM, marca/modelo, tipo, cor, espécie, carroceria, categoria e dados de emplacamento (UF, município, país). Constam ainda indicadores de restrições judiciais e administrativas e ocorrências, como roubo/furto, RENAJUD e RENAVAM, além de dados do condutor, como número e modelo da CNH , UF de expedição e CPF.

A Beemôn realiza o tratamento de dados pessoais com base em finalidades legítimas e em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD. Para isso, adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas que asseguram a segurança, confidencialidade e integridade das informações tratadas.

Os dados acessados são utilizados exclusivamente para a gestão de multas e da documentação de veículos pertencentes aos nossos clientes. Essas informações são disponibilizadas de forma segura, controlada e restrita, por meio de nosso portal ou via integração com APIs.

Com base nesses dados, é possível:
1. Identificação de Condutor e Gestão de Infrações: Permitir que gestores de frotas identifiquem o condutor responsável por infrações, formalizem sua identificação e realizem cobranças conforme os procedimentos internos da empresa, promovendo ações corretivas e educativas.
2. Consulta de Infrações: Acompanhar o volume de infrações associadas a veículos registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas, garantindo controle sobre débitos e evitando prejuízos por perda de prazos legais.
3. Validação Instântanea de CNH: Reduzir riscos de fraudes e assegurar que apenas condutores habilitados firmem contratos com os Controladores, promovendo a integridade das operações.
4. Consulta de CNH: Monitorar a regularidade das CNHs dos motoristas contratados para condução da frota, garantindo que não estejam com processos de suspensão ou cassação em andamento. Também é realizada a verificação da validade da CNH e o acompanhamento da pontuação acumulada, promovendo assim a segurança no trânsito.
5. Consulta de Restrições Judiciais ou por Furto/Roubo (Renajud): Verificar ordens judiciais ou ocorrências policiais relacionadas a veículos, prevenindo a aquisição ou locação de bens com pendências legais.
6. Consulta de Dados Técnicos do Veículo: Identificar possíveis fraudes ou alterações indevidas em componentes como chassi, câmbio e motor, protegendo os interesses dos clientes.
7. Consulta e Emissão de CRLV-e: Agilizar processos de emplacamento, transferência e registro de veículos, oferecendo mais eficiência e segurança ao consumidor final.
8. Consulta de Recall por Chassi: Informar sobre recalls obrigatórios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, contribuindo para a segurança de condutores e passageiros e preservando o valor de revenda dos veículos.
9. Consulta de Transferência de Propriedade: Acompanhar a transferência de veículos em todo o território nacional, garantindo o cumprimento das obrigações legais.
10. Atendimento a Seguradoras e Instituições Financeiras: Fornecer dados para o cálculo de indenizações em sinistros e para a quitação de débitos antes da revenda ou leilão de veículos retomados.

Todas as operações de tratamento de dados são fundamentadas em bases legais específicas, como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a execução de contratos, o legítimo interesse do controlador e a proteção ao crédito.

A Beemôn compromete-se a utilizar os dados pessoais de forma ética, transparente e proporcional às finalidades descritas, assegurando aos titulares seus direitos legais, como acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados, quando aplicável.

O consentimento livre, informado, específico e inequívoco do titular (condutor ou proprietário), conforme o artigo 7º, inciso I, da LGPD, poderá ser concedido por meio:
i. Das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelos operadores da Senatran; ou
ii. Das plataformas do próprio usuário ou de terceiros autorizados (como empregadores), desde que interoperáveis com a Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) contratada.

Quando exigido, o consentimento será gerenciado pela GCC credenciada pela Senatran e contratada pela Beemôn, garantindo que o titular esteja plenamente ciente do uso de seus dados, em conformidade com os princípios de adequação, livre acesso, transparência, segurança e prevenção, conforme o artigo 6º da LGPD.
Os usuários ou seus representantes legais devem informar de forma clara as possíveis consequências da não concessão do consentimento. O titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo aos tratamentos realizados anteriormente, desde que não haja solicitação de eliminação dos dados. A revogação poderá ser feita pelas mesmas plataformas utilizadas para concedê-lo. Caso ocorra por meio das plataformas da Senatran, os usuários serão notificados imediatamente.

O titular também terá acesso ao histórico completo de uso de seus dados, incluindo registros de acesso com base em consentimento ou outras bases legais, garantindo total transparência e rastreabilidade.

Todos os dados tratados pela Beemôn seguem rigorosamente os requisitos de segurança da informação, com a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança, conforme previsto na LGPD.

Armazenamento e Descarte de Dados e Registros

Na Beemôn, os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados ou conforme exigido por lei. Assim que essa finalidade for atingida — ou quando não houver mais obrigação legal — os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados para uso em análises estatísticas.

Se o titular solicitar, os dados poderão ser excluídos antes do prazo previsto, exceto nos casos em que a legislação exigir sua manutenção.

No caso de dados pessoais tratados em nome de nossos clientes (Controladores), eles serão mantidos durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços e, após seu encerramento, por até 5 anos, para garantir o exercício regular de direitos da Beemôn em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Já os dados dos nossos colaboradores seguem os prazos definidos na legislação trabalhista e previdenciária, conforme detalhado na Tabela de Retenção de Dados (Anexo I).

Todos os dados são armazenados com segurança em servidores próprios localizados na sede da Beemôn, em Caxias do Sul/RS, e também em infraestrutura de nuvem da Microsoft Azure (região Brazil South), com políticas rigorosas de segurança da informação, backup e controle de acesso, conforme nossa Política Interna de Segurança da Informação (PSI).

Além disso, todo o tratamento de dados — incluindo acessos para visualização
— é registrado em logs detalhados, garantindo rastreabilidade e possibilitando auditorias completas.

A política completa de retenção e descarte de dados está disponível no Anexo I deste documento.

Monitoramento de Dados

A Beemôn leva a sério o tratamento responsável de dados pessoais em todas as suas soluções, produtos e serviços. Para garantir conformidade com a LGPD, utilizamos ferramentas especializadas — como o DPO Center — para documentar e acompanhar os processos que envolvem dados pessoais, incluindo fluxos específicos da legislação.

Revisamos esta Política periodicamente para garantir que esteja sempre atualizada com as melhores práticas de privacidade e proteção de dados.

Utilização dos Cookies

As plataformas da Beemôn, incluindo sistemas internos e o site, não utilizam cookies para armazenar dados sensíveis ou rastrear comportamentos que possam ser
classificados como dados sensíveis, seja por meio de cookies próprios ou de terceiros.

Obrigação do Sigilo de Dados Pessoais

Todos os colaboradores da Beemôn com acesso a dados pessoais estão sujeitos a cláusulas de confidencialidade previstas em contrato. O uso desses dados é restrito às atividades autorizadas e necessárias para a operação dos nossos serviços.

Além disso, oferecemos treinamentos contínuos sobre LGPD, segurança da informação e boas práticas no tratamento de dados.

Conscientização e Treinamento

A Beemôn reconhece que a segurança da informação é uma responsabilidade compartilhada e, por isso, investe continuamente na capacitação de seus colaboradores. Promovemos treinamentos e ações de conscientização sobre as melhores práticas de segurança da informação e conformidade com a LGPD, com o objetivo de construir e manter uma cultura sólida, integrada e sustentável de proteção de dados em todas as áreas da empresa.

Auditorias de Proteção de Dados

Realizamos auditorias regulares — internas e externas — para garantir que nossos processos, sistemas e medidas de segurança estejam em conformidade com a legislação vigente e com nossa Política de Privacidade. Essas auditorias asseguram uma avaliação independente e transparente.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

A Beemôn se compromete a elaborar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), conforme o artigo 38 da LGPD, sempre que o tratamento envolver dados sensíveis ou representar riscos relevantes aos direitos dos titulares. Esses relatórios descrevem os dados tratados, as medidas de segurança aplicadas e os
possíveis impactos, sendo exigidos especialmente em operações de alto risco ou por determinação da ANPD.

Disposições Gerais

Adotamos as melhores práticas técnicas e administrativas disponíveis no mercado para proteger seus Dados Pessoais contra acessos não autorizados e contra incidentes acidentais ou ilícitos de destruição, perda, alteração, divulgação ou difusão, em conformidade com a legislação aplicável.

Implementamos medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos, visando sempre prevenir acessos indevidos, danos ou alterações. Entre essas medidas estão o controle de acesso com autenticação segura (por meio de identificadores e senhas confidenciais), a proteção física de nossas instalações, o registro de conexões e a criptografia de determinados dados.

A Beemôn poderá atualizar esta Política a qualquer momento, conforme necessário, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais.

Esta Política será regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo eleito o foro da comarca de domicílio do Titular para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.

Beemôn Tecnologia Ltda
abril/2026

 

ANEXO I – POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

A Beemôn assume total responsabilidade pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que todas as etapas relacionadas à coleta, armazenamento, uso e descarte de dados pessoais e sensíveis sejam conduzidas com segurança, transparência e em conformidade com a legislação vigente.

Mantemos registros de dados pessoais (“Registros”) com base em obrigações contratuais, regulatórias e demais fundamentos legais aplicáveis, sempre com foco na proteção contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas. Para isso, adotamos controles técnicos e administrativos como:

• Políticas de backup e recuperação;
• Controle de acesso lógico;
• Criptografia de dados, sempre que aplicável.

Essas medidas se estendem a todos os envolvidos no tratamento de dados — colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes — e estão integradas às demais diretrizes da nossa Política de Privacidade.

Classificação dos Dados

A Beemôn categoriza os dados pessoais para definir critérios específicos de retenção e descarte. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades legítimas e previamente informadas no momento da coleta.

Para dados sem prazo legal definido — como os coletados em ações de prospecção comercial — adotamos prazos compatíveis com as práticas de mercado, até que haja regulamentação específica.

Já os dados com exigência legal, como os de natureza trabalhista, tributária ou previdenciária, são armazenados até o fim do prazo prescricional previsto em lei.

Categorias de Dados

Dados Comerciais: Informações registradas em qualquer formato, criadas ou capturadas para refletir circunstâncias, eventos, atividades, transações ou resultados relacionados às operações comerciais da Beemôn, como negociações e vendas de serviços do portfólio, celebração e execução de contratos.
Dados de Comunicação: Dados obtidos por meio de campanhas, redes sociais e canais de atendimento.

Para fins de marketing ou pesquisa, os dados serão retidos na base da Beemôn apenas enquanto o titular manifestar interesse, com possibilidade de revogação do consentimento como base legal para o tratamento.

Dados Fiscais: Informações com a finalidade de atender a obrigações legais e regulatórias de natureza fiscal, tributária e contábil, abrangendo atividades como a apuração e declaração do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuições previdenciárias, cumprimento de exigências do regime do Simples Nacional, emissão de notas fiscais, elaboração de registros contábeis e entrega de declarações e demonstrativos anuais exigidos por autoridades competentes.
Dados Trabalhistas: Dados pessoais coletados para (i) questões trabalhistas, abrangendo gerenciamento de tempo de trabalho, salários, benefícios, contribuições previdenciárias e impostos; (ii) gestão de carreira, incluindo treinamentos, avaliações, experiência profissional; (iii) comunicação corporativa, trabalho em redes sociais, uso de ferramentas digitais; (iv) saúde ocupacional, como atestados médicos; (v) recrutamento e seleção, abarcando informações como nome, gênero, estado civil, habilidades, experiências. Alguns dados serão retidos após término de contrato para cumprir prazos legais definidos por leis trabalhistas ou tributárias.
Dados de Segurança: Informações coletadas para controle de acesso e permanência nas instalações da Beemôn, incluindo nome, RG, CPF, foto, biometria,
Para fins de marketing ou pesquisa, os dados serão retidos na base da Beemôn apenas enquanto o titular manifestar interesse, com possibilidade de revogação do consentimento como base legal para o tratamento.
crachá, monitoramento por câmeras, credenciais para sistemas de informação.
Dados de Execução de Serviços: Informações necessárias para a entrega personalizada e eficiente dos serviços contratados.

Retenção e Descarte

Os prazos de retenção estão descritos em tabelas anexas, conforme a categoria dos dados. Ao final do período definido — e na ausência de justificativa legal para retenção — os dados serão:
• Físicos: Descartados de forma segura, como incineração de documentos confidenciais;
• Digitais: Removidos dos sistemas da Beemôn e de parceiros contratados.

Em casos de investigações, processos judiciais ou administrativos, os dados poderão ser mantidos por tempo adicional, mesmo sem consentimento do titular. Caso seja necessário estender o prazo de retenção por outros motivos, o titular será informado com antecedência.

Se o titular solicitar a exclusão dos dados, a Beemôn atenderá prontamente, salvo quando houver obrigação legal de mantê-los. Antes do descarte, os dados poderão ser anonimizados para fins estatísticos, desde que não permitam a identificação do titular.

Exceções aos prazos de retenção devem ser justificadas e validadas pelo Encarregado de Dados (DPO).

Encarregado de Dados (DPO)

O titular pode exercer seus direitos a qualquer momento durante o tratamento dos dados. Para isso, deve enviar solicitação com nome completo, cópia de documento de identificação e endereço de resposta para:

DPO: Rodrigo Aver
E-mail: [email protected]

Auditoria e Revisão da Política

A Beemôn realiza revisões periódicas desta Política para garantir que seus processos estejam sempre alinhados à LGPD e às melhores práticas de segurança da informação.

Auditorias internas e externas são conduzidas regularmente para avaliar a conformidade dos controles e sistemas, assegurando uma abordagem independente, transparente e eficaz.

A Beemôn reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento, conforme evolução legal, tecnológica ou operacional.

Beemôn Tecnologia Ltda
abril/2026

 

Tabela 1 – Tempo de Guarda de Dados Pessoais 

Prazo	Documento	Fundamento Legal/Base legal
05 anos após o contato inicial sem resposta, ou prontamente, no caso de revogação de consentimento.	Prospecção Comercial (nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e Teams).	Consentimento do Titular/ Execução de Contrato (art. 7º, incisos I e VI, da LGPD)
05 anos. Se tratando de pesquisas, após esse prazo os dados ser anonimizados para fins estatísticos. Em caso de revogação de consentimento, será descartado imediatamente.	Campanhas Publicitárias, Ações Promocionais e Pesquisas (nome, CPF, endereço, país de origem, e-mail, telefone, respostas a pesquisas)	Consentimento do Titular/ Execução de Contrato (art. 7º, incisos I e VI, da LGPD)
05 anos após o contato inicial sem resposta, ou prontamente, no caso de revogação de consentimento	Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC (nome, telefone, e-mail, endereço e CPF)	Consentimento do Titular/ Execução de Contrato (art. 7º, incisos I e VI, da LGPD)
5 anos após o término do contrato	Contratos Prestação de Serviços de Fornecedores (Nome, CPF, e-mail)	Execução de contrato/ Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, incisos V e VI, da LGPD)
5 anos após o término do contrato	Contratos Prestação de Serviços de Clientes (Nome, CPF, e-mail)	Execução de contrato/ Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, incisos V e VI, da LGPD)
5 anos após o término do contrato	Procedimento de indicação de condutor (Nome, filiação, CPF, RG, data de nascimento)	Execução de contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD)
5 exercícios completos	Documentos Fiscais e Financeiros (processamento de faturas, relatórios, comprovantes de pagamentos)	Arts. 174 e 195, do CTN

 

Prazo	Documento	Fundamento Legal/Base legal
G0 dias	Segurança (sistema de vigilância – Filmagem constante, porém gravações são descartadas a cada 90 dias)	Consentimento do Titular/ Exercício regular de direitos em processo/Proteção da vida (art. 7º, incisos I, VI e VII, da LGPD)
Mínimo de 5 anos – Avaliada a manutenção do dado ou descarte após o prazo indicado.	Segurança (Documentação e registros relativos aos mecanismos de controle, procedimentos, testes e auditoria)	Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, inciso VI, da LGPD)
5 anos após o encerramento do contrato de trabalho	Informações de crachá e/ou assinatura de e-mail corporativa (nome, cargo e fotografia);   Informações de acesso aos sistemas da Beemôn através de login e senha).	Execução de contrato/ Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, incisos V e VI, da LGPD)

 

Tabela 2 – Tempo de Guarda de Documentação Trabalhista/ Previdênciária

 

Prazo	Documento	Fundamento Legal
06 meses	Currículo – recrutamento e seleção, em caso de candidato reprovado.	Art. 7º, inciso V, da LGPD
2 anos após o encerramento do contrato	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Aviso Prévio Pedido de Demissão	Art. 7º, XXIX, da CF
3 anos	Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)	Art. 1º, § 2º, da Portaria MTE nº 235/2003
5 anos	Acordos de Compensação de Férias Acordos de Prorrogação de Horas Atestados Médicos Autorização para Descontos não previstos em Lei Cartões/Fichas/Livros de Ponto Guias de Recolhimento de Contribuições Sindical, Assistencial e Confederativa Recibos de Adiantamento de Salários 13º Salário Gozo de Férias Pagamentos em Geral Requerimento do Empregado da 19 parcela do 13º Salário e do Abono Pecuniário de Férias Seguro-desemprego – Comprovantes de entrega da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) Vale-Transporte	Art. 7º, XXIX, da CF
10 anos	PIS/Pasep (a contar da data prevista para seu recolhimento) Salário-educação	Art. 10, do Decreto-Lei nº 2.052/1983; Art. 1º, do Decreto nº 6.003/2006.
20 anos	Exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do trabalhador) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação	NR 7, subitens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.5 e 7.4.5.1; NR 7, item 7.7.8; NR 9, subitem 9.3.8.2
30 anos	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – depósitos e documentos relacionados	Art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990; Súmula 362 TST

 

Prazo	Documento	Fundamento Legal
Indeterminado	Livro de Atas da CIPA Livro de Inspeção do Trabalho Livros/Fichas de Registro de Empregados Contrato de Trabalho Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Contrato de Trabalho	Documentos de guarda permanente da empresa